CÂMARA DE VEREADORES: Requerimento de EDERJÚNIOR dispõe que agências bancárias disponibilizem segurança junto aos terminais eletrônicos

O Vereador e Vice-presidente da Câmara de Ilhéus EDERJÚNIOR  (UB), protocolou na secretaria da Augusta Casa de Leis do município de Ilhéus, Requerimento nº97/2024, dispondo que agências bancárias disponibilizem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos, todos os dias, até às 22horas.

A ideia em comento visa preservar a integridade física dos usuários e/ou correntista que se utilizam dos serviços ofertados pelos bancos, bem como proteger seus bens.  O serviço de segurança prestado através de vigilantes nos bancos, somente funciona quando há expediente interno, demonstrando a fragilidade do serviço.

A Lei Federal 7.102/83 dispõe sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros, estabelecendo em seu art. 2º e incisos, categorias de itens de segurança obrigatórios, como vigilantes e alarmes. E, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes;

II – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura e;

III – cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Segundo o autor da iniciativa, EDERJÚNIOR (foto), “constatamos que as agências bancárias na cidade de Ilhéus não estão atendendo na integralidade ao disposto no inciso terceiro do artigo segundo da referida Lei Federal e muito menos atendendo dispositivo do CDC. Há, portanto, falha na prestação de serviço, referente à segurança dos consumidores que utilizam dos caixas eletrônicos, após o fechamento do expediente interno”, pontuou.

O Requerimento está pautado para apreciação e votação na 13ª sessão ordinária, terça-feira próxima, 26. Após aprovação todas as agências bancárias serão notificadas institucionalmente.

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