EDITAL DO CONCURSO DA CÂMARA DE ILHÉUS DEVE SER PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, Veja detalhes

Segundo informações o edital do Concurso da Camará de Ilhéus deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial local.

A iniciativa urgente da mesa diretora é em função do tempo, por se tratar de ano eleitoral e seu limite de realização. Lembrando, também, que as  discussões acerca da preparação do projeto de lei criando os cargos efetivos, quantidade, vencimentos salariais e suas devidas nomenclaturas já aconteceram e, a partir de agora só resta a divulgação de edital.

De acordo com a legislação, não é proibida a realização de concursos públicos em ano de eleição, porém que aconteça o pleito dentro do prazo legal. A expectativa é que o resultado e a homologação do certame aconteça no máximo 30 dias após a realização das provas, que consiste na publicação em meio oficial (neste caso o Diário Oficial) da relação de candidatos classificados no concurso público, tudo conforme a legislação e o TAC assinado em dezembro de 2022 (Pelo presidente na época Jerbson Moraes) entre a Câmara de Ilhéus e o MPE, representada pela Promotora Alicia Violeta Botelho.

JERBSON MORAES (FOTO), parlamentar que teve pela vez primeira a iniciativa de se realizar um concurso público pelo legislativo ilheense. Nobre ideia!

O Poder Legislativo pode optar pelas modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite ou pregão para contratação de empresa especializada na realização de concurso público, desde que justificada a escolha e adotados os parâmetros legais descritos, tudo com fulcro na nova legislação que trata das licitações. Período de inscrições e valor, ainda não decidido.

Segundo a doutrina o concurso realizado em ano eleitoral, as nomeações devam acontecer somente no ano subsequente, a depender do prazo de validade. De acordo com a CF Art. 37, III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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