EDERJÚNIOR apresenta projeto de estudo técnico de inclusão do Gerenciamento Costeiro ao Plano Diretor
Postado 01/06/2024 19H06
Nesta proposição (REQ.240/2024), o vereador solicita a inclusão do gerenciamento costeiro (GERCO), no Plano Diretor do Município de Ilhéus, visando programar um conjunto de ações, procedimentos e instrumentos para a gestão dos recursos naturais de toda área costeira de forma integrada e participativa.
Além do mais, para o propositor, “É preciso atentar quanto a melhoria da qualidade de uso, a ocupação do solo e o manejo dos seus recursos, em conformidade com a Lei nº 7.661/1988 e Decreto nº 530/2004”, pontua EDERJÚNIOR.
Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro – GERCO
O Ministério do Meio Ambiente no cumprimento de suas competências, coordena a ação dos estados costeiros e municípios. Além da função coordenadora que implica em assistência técnica permanente, fortalecimento institucional e acompanhamento do desenvolvimento dos projetos, há um trabalho da rearticulação das políticas públicas da União, cujos efeitos incidem sobre a zona costeira, de forma a compatibilizá-las com diretrizes de desenvolvimento sustentável e com as ações efetivadas por iniciativa dos estados e municípios. Este campo de ação culminou na montagem de um Plano de Ação Federal (PAF), articulando intersetorialmente esta esfera de governo, com a previsão de ações integradas de curto, médio e longo prazos.
O PAF foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Gerco), fórum de integração das ações federais voltadas à zona costeira, que funciona no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), sob a coordenação do MMA. Este fórum conta com a participação de setores federais, de representantes dos estados, municípios e das organizações não-governamentais de regiões costeiras representadas no Conama.
Fonte: MMA
Categoria:
