RATIFICAÇÃO: PL de Ederjúnior que dispõe sobre contratos com instituições para recebimento de PIX E/OU cartão já se encontra com a Procuradoria Jurídica

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou Projeto de Lei n° 59/2023 de iniciativa do vereador Ederjúnior (republicanos), que trata da celebração de contratos e/ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar os recebimentos de créditos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. O PL foi votado e aprovado em plenário durante a 64ª Sessão Ordinária. Já encaminhado para o executivo e, se encontrando com a Procuradoria Jurídica para exarar parecer.

Segundo apurou o JORNAL DO RADIALISTA, a expectativa é que logo após o prazo de prorrogação do REFIS, será realizada também reunião com equipe do setor de tributos para discutir viabilidade para sanção.

VEREADOR EDERJÚNIOR é 10!

Cartões de crédito. Foto divulgação

O autor do projeto, EDERJÚNIOR, defende que a tecnologia pode e deve ser um facilitador para a vida dos contribuintes, “garantindo aos cidadãos através da adoção de um novo meio de pagamento a possibilidade de negociar e parcelar”, afirmou Ederjúnior ao site JORNAL DO RADIALISTA, justificando também que o uso da máquina de cartão e operação via pix trará segurança, aumentando a arrecadação através do recebimento de tributos, como IPTU, ISS, ITIV, assim como outros créditos do município.