PL do vereador EDERJÚNIOR dispõe e disciplina o uso das calçadas e garante livre circulação das pessoas

(ILHÉUS) EDERJÚNIOR (REPUBLICANOS) estuda viabilidade  de protocolar Projeto de Lei que dispõe sobre o uso das calçadas, e garanta sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social.

De acordo com o propositor, os estabelecimentos comerciais de Ilhéus deverão ficar proibidos de dificultar e impedir o acesso às calçadas das vias públicas em frente a suas propriedades. Assim se enquadram nas proibições, o uso de cones, correntes, e estacionamentos privativos. O objeto deste PL é a ratificação e a combinação no cumprimento da Lei nº 1105/74 e alterações.

Caso haja descumprimento, o Executivo poderá aplicar a multa, a suspensão do Alvará de funcionamento e até mesmo a cassação do Alvará de licença ou de autorização.

VEREADOR EDERJÚNIOR

EDERJÚNIOR, em conversa com o JORNAL DO RADIALISTA, destaca a importância deste projeto tendo em vista a ‘privatização’ de áreas públicas por estabelecimentos comerciais que causam transtornos para o cidadão. “Estamos avaliando, pois, creio ser importante esta iniciativa que visa regulamentar o uso das calçadas de modo que sejam utilizadas sem prejuízo do fluxo de pedestres e do trânsito, como bem de uso comum do povo.”, frisa.