Presidente da Câmara de Ilhéus, CÉSAR PORTO, promulga leis importantes
_Promulgação é o ato que formaliza uma lei, adicionando-lhe um número e uma data, e a torna parte do ordenamento jurídico. Se o chefe do Executivo não promulgar a lei em prazo determinado em lei, o chefe do Legislativo assume a tarefa._
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no § 2º e § 7º do artigo 57 da LOMI, combinado com o inciso IV do artigo 35 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu PROMULGO as seguinte Leis:
-LEI Nº 4.330 DE 15 DE MAIO DE 2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA.
-LEI Nº 4.331 DE 15 DE MAIO DE 2025 – PROÍBE O CONSUMO DE DROGAS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LEI Nº 4.332 DE 15 DE MAIO DE 2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA FIBROMIALGIA, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LEI Nº 4.333 DE 15 DE MAIO DE 2025 – INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LEI Nº 4.334 DE 15 DE MAIO DE 2025 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS E NOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LEI Nº 4.335 DE 15 DE MAIO DE 2025 – INSTITUI NO MUNICIPIO DE ILHÉUS, O PROJETO DE LEI CIDADE INTELIGENTE E DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LEI Nº 4.336 DE 15 DE MAIO DE 2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo regulamentará estas leis no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para sua execução.
FONTE: https://diario.camarailheus.ba.gov.br/
