Câmara de Ilhéus recebe Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

Foi protocolado na Câmara Municipal de Ilhéus o Projeto de Lei Complementar nº 060/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. A iniciativa, de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador César Porto, em parceria com o vereador Maurício Galvão, representa um passo significativo rumo à garantia do direito à moradia e à cidadania plena para milhares de famílias ilheenses.

O Reurb tem como objetivo principal promover a regularização de áreas urbanas ocupadas irregularmente, possibilitando que moradores tenham acesso ao título de propriedade de seus imóveis. Além disso, o programa permitirá o acesso a linhas de crédito, serviços públicos essenciais e valorização patrimonial dos imóveis regularizados.

> “Regularizar é reconhecer. É reescrever o futuro de Ilhéus com dignidade e respeito”, afirmou o vereador César Porto, destacando o impacto social e urbanístico da proposta.

Segundo os autores do projeto, a regularização fundiária contribuirá ainda para o planejamento urbano, a expansão da infraestrutura básica e o fortalecimento da justiça social no município.

O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara. A expectativa é de que, após os trâmites legislativos, a proposta seja apreciada e votada em plenário.

FONTE: JORNAL DO RADIALISTA / ELIAS REIS.