Câmara de Ilhéus realiza audiências públicas para debater alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove duas audiências públicas, na segunda (08/12) e na quinta-feira (11), sempre às 9h, para debater o Projeto de Lei (PL) nº 200/2025, que propõe mudanças na Lei 3.746/2015, de Uso e Ocupação do Solo em Ilhéus. A proposição estabelece alterações em perímetros de zoneamento e categorias de uso e ocupação do solo no município.
Pelo PL, as categorias de uso e ocupação do solo C-2 e C-3 passam a pertencer ao conjunto de categorias permitidas, dentro da zona ZO-41. Do mesmo modo, passam a integrar o grupo de categorias permitidas a C-4, dentro da zona ZC-20.
A tabela de zoneamento está anexada à proposta e pode ser acessada aqui: https://sapl.ilheus.ba.leg.br/
As duas audiências públicas acontecem no plenário da Câmara, na Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@
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Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)
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