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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou 12 projetos de lei que criam datas comemorativas, semanas de conscientização e instituem o Abril Laranja e o Setembro Amarelo no País.O Projeto de Lei 2519/23 cria o Abril Laranja, com o objet...
O presidente Lula sancionou a Lei 15.003/24, que inscreve o nome de André Rebouças,no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e d...
No período entre a votação e a posse dos novos escolhidos, muito já se ouviu e se ouvirá sobre transição de mandatos, procedimento que visa a garantir que o prefeito eleito receb...
Diretores da Associação de Moradores do Jóia do Atlântico e de condomínios do Litoral Norte de Ilhéus participaram de uma reunião com o comando da 70º CIPM da Polícia Militar de Ilhéus, onde foram discutidas questões de segurança relevantes para a comunidade....
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.999/24, que inclui o nome do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da ...
Entrou em vigor a Lei 15.000/24, que declara como Patrono da Escola Pública Brasileira o educador Anísio Teixeira. Sancionada no Dia do Professor (15 de outubro), a ...
O Projeto de Lei 2048/24 estabelece critérios e indicadores para definir o efetivo das forças de segurança pública no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Na esfera federal, a proposta recomenda que a soma dos integran...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC já foi apr...